Beneficios da Boa Nota Fiscal

Consumidor de Serviços
Você, que recebe a Boa Nota Fiscal, pode usar assim os créditos pra abater o IPTU, até o limite de 30% do valor total:

- 15% do ISS pago para Pessoa Física;
- 15% do ISS pago para Condominio Resídencial ou Comercial;
- 5% do ISS pago para Pessoa Jurídica;
- 0,2% da base de cálculo, quando o prestado de serviço estiver enquadrado no Simples Nacional.

Prestador de Serviços
Você, que emite a Boa Nota Fiscal por meio eletrônico, tem estas vantagens:

- Custo menor pela dispensa de serviços gráficos;
- Custo menor pela dispensa de armazenamento (espaço, logística);
- Custo menor pela possibilidade de envio da Boa Nota Fiscal por e-mail;
- Possibilidade de controlo gerencial mais eficiente.

O que é serviço ou Prestação de serviço

Serviços fazem parte do Setor Terciário da economia e são conhecidos como “bens intangíveis” (não podem ser tocados). Ou seja, um serviço constitui uma transação realizada por uma empresa ou por um indivíduo, cujo objetivo não esteja associado à transferência da posse de um bem material. Os serviços podem auxiliar na produção de bens materiais ou podem servir de facilitadores da vida em sociedade. Exemplos de serviços são: a educação, a saúde, o turismo, os bancos, os transportes e as empresas de concerto e manutenção.

A Lista de Serviços estabelecida pelo Governo Federal pode ser encontrada anexa à Lei Complementar nº 116 (de 31 de Julho de 2003) no site http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp116.htm

 

Saiba onde e quais serviços que vc pode pedir a Boa Nota Fiscal:

No dia-a-dia você consome diversos serviços. Uma simples ida ao cinema, por exemplo, já é um consumo de serviço. Esses afazeres rotineiros nos quais você muitas vezes nem se lembra de pedir nota fiscal podem trazer benefícios a você. Basta pedir a Boa Nota Fiscal, nos estabelecimentos cadastrados, para gerar créditos e poder obter até 30% de desconto no IPTU.

Quando for ao cinema, lavanderias e tinturarias, pagar a escola do seu filho, pagar a academia, pagar o estacionamento, o conserto do carro; peça nota fiscal, além de um dever de cidadão, você estará gerando créditos que serão convertidos em descontos no IPTU e garantindo que o imposto seja devidamente recolhido pelo prestador de serviços, gerando assim, benefícios a todos.

As empresas cadastradas no Boa Nota Fiscal apresentam o adesivo do programa afixado em local visível.

 

Exemplos de alguns serviços:

• Assistência técnica de equipamentos (eletrônicos e informática), manutenção de automóveis (oficinas mecânicas), outros;
• Construção civil, reformas, projetos e conservação de imóveis;
• Lavanderias e tinturarias;
• Estacionamentos;
• Vigilância, limpeza e conservação, dedetização, desinsetização e desentupimento de encanamentos;
• Serviços de carpintaria, serralheria e funilaria;
• Cuidados pessoais, estética e atividades físicas (academias) e outros;
• Educação infantil, ensino fundamental, ensinos técnico e superior, cursos de idiomas, cursos diversos;
• Exibição de filmes (cinemas);

Quem é isento também tem desconto no IPTU

Mesmo quem é isento de IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é beneficiado pelo Boa Nota Fiscal. O programa que incentiva o cidadão a pedir nota fiscal no ato da realização do serviço, faz com que os impostos sejam devidamente recolhidos, gerando um aumento na arrecadação municipal.

O aumento na arrecadação de impostos e consequentemente o aumento de arrecadações municipais é revertido em obras e serviços públicos para toda a população e independente de ser isento ou não do IPTU todos são beneficiados de alguma maneira pelo programa Boa Nota Fiscal. Vale lembrar que mesmo sendo isento de IPTU, o consumidor ainda pode indicar um imóvel para ser beneficiado com os créditos gerados.

Por que pedir a Boa Nota Fiscal?

A nota fiscal é o documento que comprova a existência de um ato comercial, seja ele compra ou venda de mercadorias ou prestação de serviço. A emissão desse documento garante o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência Estadual e do ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência Municipal. A arrecadação de impostos é uma fonte de recursos importantíssima tanto para o Estado assim como para o Município.

Exigir a nota fiscal é um direito de todo consumidor. O comprovante é a garantia de que os impostos estão sendo recolhidos e de que será possível reclamar no caso de alguma irregularidade com o produto adquirido ou o serviço prestado além de contribuir para o desenvolvimento da sociedade como um todo. A emissão de nota fiscal  é uma forma de combate a sonegação de impostos. 

 

Mas porque pedir a Boa Nota Fiscal Curitibana?

A Boa Nota Fiscal, ou NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) além de gerar o benefício do desconto de até 30% do IPTU, é uma forma que a Prefeitura Municipal de Curitiba encontrou para facilitar e agilizar o trabalho do prestador de serviços e ainda incrementar a arrecadação de impostos, disponibilizando assim, uma verba maior para investimentos em obras e serviços públicos.

Além disso, a Boa Nota faz parte de um sistema que acompanha o avanço tecnológico, trazendo: maior confiabilidade da Nota Fiscal, uma vez que, a autenticação agora será digital, o que evitará fraudes; um banco de dados informatizado que facilita o controle da PMC; acompanhamento do faturamento de tributos em tempo real, permitindo que o Município realize um melhor planejamento quanto ao gasto com benfeitorias públicas; diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária, o que pode significar mais obras públicas para melhoria da cidade; Maior transparência fiscal nas relações com as empresas e cidadãos.

Área Verde

Área verde com bosque nativo e/ou pinheiros de grande porte e/ou árvores com grande volume de copada. No caso, os proprietários destas áreas entram com o pedido de desconto no valor do imposto junto à Secretaria Municipal de Finanças. As solicitações são analisadas pela Secretaria do Meio Ambiente, que realiza vistoria nas áreas e emite um parecer, aprovando ou não a concessão do desconto conforme uma tabela progressiva incluída na legislação.
Confira, abaixo, os incentivos previstos no Código Florestal para proprietários de terrenos com área verde:
- Terrenos com bosque nativo considerado relevante, cadastrado pelo município deconto de até 100%.
- Terrenos com bosques não cadastrados pelo município desconto de até 60%.
- Terrenos com árvores consideradas imunes de corte desconto de até 10% por árvore, até o limite de 50%.
- Terrenos com pinheiros isolados e diâmetro superior a 50 centímetros na altura do peito desconto de ate 10% por árvore, até o limite de 50%.
- Árvore isolada cuja projeção da copada perfaça uma área mínima de 40% da área total do imóvel desconto de até 50%

SOS Litoral

As fortes chuvas afetaram cerca de 16 mil pessoas no litoral, com cerca de 5 mil desabrigados. Morretes e Paranaguá decretaram estado de emergência.

As áreas mais atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias estão em Paranaguá, Antonina, Morretes e Guaratuba. A campanha está arrecadando cobertores, colchonetes, roupas e, principalmente, água mineral.

Os curitibanos que quiserem colaborar com a Campanha SOS Litoral, para ajudar as vítimas das chuvas no litoral do Paraná, podem entregar doações nos postos de coleta instalados na Fundação de Ação Social (FAS), no prédio central da Prefeitura, no Centro Cívico, e nas nove Administrações Regionais da cidade, das 8h às 18h.

O que é a Boa Nota Fiscal

O que é?
Boa Nota Fiscal é a nota fiscal sobre serviços, mais simples e prática porque é eletrônica. Foi criada pela Prefeitura e sai direto do computador. Seu nome oficial é NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Quais são as vantagens?
Quem usar a Boa Nota Fiscal recebe créditos de uma parte do ISS (Imposto sobre Serviços) pago. Esses créditos valem descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Detalhes em Benefícios.

Consumidor de Serviços

Prestador de Serviços
Após a liberação de seu cadastro no ISS Curitiba, solicite a emissão de AIDF-e. Você estará apto a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Possibilita o abatimento de até 30% do valor do IPTU.

Educação ambiental

Uma forma de integrar as ações do poder público e da população para que juntos possam construir um ambiente equilibrado para viver é a educação ambiental. O objetivo é que as questões ambientais deve resgatar a história da cidade e manter a identidade dos moradores no meio em que vivem possibilitando a incorporação de valores relativos à proteção ambiental aliada à sustentabilidade do desenvolvimento local. Instrumentos educativos como cartazes, cartilhas, folhetos e videos voltados com a realidade local ajudam a divulgar conceitos e práticas ambientais.
Com a Boa Nota Fiscal o meio ambiente também sai ganhando. O sistema é eletrônico por isso tem a menor emissão de papel fazendo com que gere menor impacto ambiental.