Recibo Provisório de Serviços- RPS

O que é RPS?

É o documento que deverá ser usado por emitentes da NFS-e , quando por algum motivo não conseguir emitir on-line a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos-NFS-e. Também poderá ser utilizado pelos prestadores sujeitos à emissão de grande quantidade de NFS-e. Nesse caso, o prestador emitirá o RPS para cada transação e providenciará sua conversão em NFS-e, mediante o envio de arquivos (processamento em lote).

Vantagens para os Contabilistas e Fisco

Aqui vai algumas vantagens para quem emite a NFS-e

Contabilistas: Simplificação da escrituração Fiscal e Contabil; Redução de custos com material de expediente; Recursos humanos e etc.

Fisco: Maior confiabilidade nas informações prestadas pelo contribuinte; Confiabilidade na autenticidade da nota fiscal; Redução de custo e tempo com o controle das notas fiscais; Diminuição da sonegação, (impossibilidade de emissão de nota calçada, nota paralela), e consequentemente aumento de arrecadação; Agilidade nos procedimentos de fiscalização entre outros.

O que vem a ser a Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos- NFS-e

NFS-e
Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos é o documento emitido eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Curitiba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviço.

-O que é Nota Fiscal Convencional
Considera-se Nota Fiscal Convencional todas as notas fiscais de serviços emitidas na conformidade da legislação vigente, como por exemplo, as impresssas tipograficamente ou via formulário contínuo que não sejam NFS-e.

-O que fazer com as Notas Fiscais Convencionais já confeccionadas após o ingresso no sistema de NFS-e
As notas fiscais convencionais poderão ser utilizadas como Recibo Provisório de Serviços RPS. Caso não utilize como RPS deverão ser apresentadas à Prefeitura de Municipal de Curitiba para cancelamento. De qualquer forma, como nota fiscal de serviços elas perdem a validade a partir do inicio de emissão das NFS-e.

Quem Deve e quem fica Proibido de emitir a NFS-e

Quem deverá emitir a NFS-e :

Estão obrigados a emitir a NFS-e, e todos os prestadores de serviços cuja receita bruta anual de serviços do exercicio anterior, seja igual ou superior a R$240.000.00(duzentos e quarenta mil reias), considerando -se todos os estabelecimentos da pessoa juridica situados no Municipio de Curitiba.

Ficam proibidos de emitir NFS-e :

- Profissionais autônomos;
- As sociedades de profissionais definidos no artigo 10 da LC 40/01;
- Os concessionarios de serviços públicos de telefonia, energia eletrica, água e esgoto;
- As empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo ISS é retido pela URBS- Urbanização de Curitiba s/a;
- Os estabelecimentos bancários oficiais e privados; as caixas econômicas;
- As cooperativas de crédito;
- As distribuidoras de valores e titulos mobiliários e as casas lotéricas cujas as apostas sejam comprovadamente controlada pela Caixa Econômica Federal- CEF

Beneficios da Boa Nota Fiscal

Consumidor de Serviços
Você, que recebe a Boa Nota Fiscal, pode usar assim os créditos pra abater o IPTU, até o limite de 30% do valor total:

- 15% do ISS pago para Pessoa Física;
- 15% do ISS pago para Condominio Resídencial ou Comercial;
- 5% do ISS pago para Pessoa Jurídica;
- 0,2% da base de cálculo, quando o prestado de serviço estiver enquadrado no Simples Nacional.

Prestador de Serviços
Você, que emite a Boa Nota Fiscal por meio eletrônico, tem estas vantagens:

- Custo menor pela dispensa de serviços gráficos;
- Custo menor pela dispensa de armazenamento (espaço, logística);
- Custo menor pela possibilidade de envio da Boa Nota Fiscal por e-mail;
- Possibilidade de controlo gerencial mais eficiente.

O que é serviço ou Prestação de serviço

Serviços fazem parte do Setor Terciário da economia e são conhecidos como “bens intangíveis” (não podem ser tocados). Ou seja, um serviço constitui uma transação realizada por uma empresa ou por um indivíduo, cujo objetivo não esteja associado à transferência da posse de um bem material. Os serviços podem auxiliar na produção de bens materiais ou podem servir de facilitadores da vida em sociedade. Exemplos de serviços são: a educação, a saúde, o turismo, os bancos, os transportes e as empresas de concerto e manutenção.

A Lista de Serviços estabelecida pelo Governo Federal pode ser encontrada anexa à Lei Complementar nº 116 (de 31 de Julho de 2003) no site http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/LCP/Lcp116.htm

 

Saiba onde e quais serviços que vc pode pedir a Boa Nota Fiscal:

No dia-a-dia você consome diversos serviços. Uma simples ida ao cinema, por exemplo, já é um consumo de serviço. Esses afazeres rotineiros nos quais você muitas vezes nem se lembra de pedir nota fiscal podem trazer benefícios a você. Basta pedir a Boa Nota Fiscal, nos estabelecimentos cadastrados, para gerar créditos e poder obter até 30% de desconto no IPTU.

Quando for ao cinema, lavanderias e tinturarias, pagar a escola do seu filho, pagar a academia, pagar o estacionamento, o conserto do carro; peça nota fiscal, além de um dever de cidadão, você estará gerando créditos que serão convertidos em descontos no IPTU e garantindo que o imposto seja devidamente recolhido pelo prestador de serviços, gerando assim, benefícios a todos.

As empresas cadastradas no Boa Nota Fiscal apresentam o adesivo do programa afixado em local visível.

 

Exemplos de alguns serviços:

• Assistência técnica de equipamentos (eletrônicos e informática), manutenção de automóveis (oficinas mecânicas), outros;
• Construção civil, reformas, projetos e conservação de imóveis;
• Lavanderias e tinturarias;
• Estacionamentos;
• Vigilância, limpeza e conservação, dedetização, desinsetização e desentupimento de encanamentos;
• Serviços de carpintaria, serralheria e funilaria;
• Cuidados pessoais, estética e atividades físicas (academias) e outros;
• Educação infantil, ensino fundamental, ensinos técnico e superior, cursos de idiomas, cursos diversos;
• Exibição de filmes (cinemas);

Quem é isento também tem desconto no IPTU

Mesmo quem é isento de IPTU (Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é beneficiado pelo Boa Nota Fiscal. O programa que incentiva o cidadão a pedir nota fiscal no ato da realização do serviço, faz com que os impostos sejam devidamente recolhidos, gerando um aumento na arrecadação municipal.

O aumento na arrecadação de impostos e consequentemente o aumento de arrecadações municipais é revertido em obras e serviços públicos para toda a população e independente de ser isento ou não do IPTU todos são beneficiados de alguma maneira pelo programa Boa Nota Fiscal. Vale lembrar que mesmo sendo isento de IPTU, o consumidor ainda pode indicar um imóvel para ser beneficiado com os créditos gerados.

Por que pedir a Boa Nota Fiscal?

A nota fiscal é o documento que comprova a existência de um ato comercial, seja ele compra ou venda de mercadorias ou prestação de serviço. A emissão desse documento garante o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência Estadual e do ISS (Imposto Sobre Serviços), de competência Municipal. A arrecadação de impostos é uma fonte de recursos importantíssima tanto para o Estado assim como para o Município.

Exigir a nota fiscal é um direito de todo consumidor. O comprovante é a garantia de que os impostos estão sendo recolhidos e de que será possível reclamar no caso de alguma irregularidade com o produto adquirido ou o serviço prestado além de contribuir para o desenvolvimento da sociedade como um todo. A emissão de nota fiscal  é uma forma de combate a sonegação de impostos. 

 

Mas porque pedir a Boa Nota Fiscal Curitibana?

A Boa Nota Fiscal, ou NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) além de gerar o benefício do desconto de até 30% do IPTU, é uma forma que a Prefeitura Municipal de Curitiba encontrou para facilitar e agilizar o trabalho do prestador de serviços e ainda incrementar a arrecadação de impostos, disponibilizando assim, uma verba maior para investimentos em obras e serviços públicos.

Além disso, a Boa Nota faz parte de um sistema que acompanha o avanço tecnológico, trazendo: maior confiabilidade da Nota Fiscal, uma vez que, a autenticação agora será digital, o que evitará fraudes; um banco de dados informatizado que facilita o controle da PMC; acompanhamento do faturamento de tributos em tempo real, permitindo que o Município realize um melhor planejamento quanto ao gasto com benfeitorias públicas; diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária, o que pode significar mais obras públicas para melhoria da cidade; Maior transparência fiscal nas relações com as empresas e cidadãos.

Área Verde

Área verde com bosque nativo e/ou pinheiros de grande porte e/ou árvores com grande volume de copada. No caso, os proprietários destas áreas entram com o pedido de desconto no valor do imposto junto à Secretaria Municipal de Finanças. As solicitações são analisadas pela Secretaria do Meio Ambiente, que realiza vistoria nas áreas e emite um parecer, aprovando ou não a concessão do desconto conforme uma tabela progressiva incluída na legislação.
Confira, abaixo, os incentivos previstos no Código Florestal para proprietários de terrenos com área verde:
- Terrenos com bosque nativo considerado relevante, cadastrado pelo município deconto de até 100%.
- Terrenos com bosques não cadastrados pelo município desconto de até 60%.
- Terrenos com árvores consideradas imunes de corte desconto de até 10% por árvore, até o limite de 50%.
- Terrenos com pinheiros isolados e diâmetro superior a 50 centímetros na altura do peito desconto de ate 10% por árvore, até o limite de 50%.
- Árvore isolada cuja projeção da copada perfaça uma área mínima de 40% da área total do imóvel desconto de até 50%

SOS Litoral

As fortes chuvas afetaram cerca de 16 mil pessoas no litoral, com cerca de 5 mil desabrigados. Morretes e Paranaguá decretaram estado de emergência.

As áreas mais atingidas pelas fortes chuvas dos últimos dias estão em Paranaguá, Antonina, Morretes e Guaratuba. A campanha está arrecadando cobertores, colchonetes, roupas e, principalmente, água mineral.

Os curitibanos que quiserem colaborar com a Campanha SOS Litoral, para ajudar as vítimas das chuvas no litoral do Paraná, podem entregar doações nos postos de coleta instalados na Fundação de Ação Social (FAS), no prédio central da Prefeitura, no Centro Cívico, e nas nove Administrações Regionais da cidade, das 8h às 18h.

O que é a Boa Nota Fiscal

O que é?
Boa Nota Fiscal é a nota fiscal sobre serviços, mais simples e prática porque é eletrônica. Foi criada pela Prefeitura e sai direto do computador. Seu nome oficial é NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Quais são as vantagens?
Quem usar a Boa Nota Fiscal recebe créditos de uma parte do ISS (Imposto sobre Serviços) pago. Esses créditos valem descontos no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Detalhes em Benefícios.

Consumidor de Serviços

Prestador de Serviços
Após a liberação de seu cadastro no ISS Curitiba, solicite a emissão de AIDF-e. Você estará apto a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Possibilita o abatimento de até 30% do valor do IPTU.

Educação ambiental

Uma forma de integrar as ações do poder público e da população para que juntos possam construir um ambiente equilibrado para viver é a educação ambiental. O objetivo é que as questões ambientais deve resgatar a história da cidade e manter a identidade dos moradores no meio em que vivem possibilitando a incorporação de valores relativos à proteção ambiental aliada à sustentabilidade do desenvolvimento local. Instrumentos educativos como cartazes, cartilhas, folhetos e videos voltados com a realidade local ajudam a divulgar conceitos e práticas ambientais.
Com a Boa Nota Fiscal o meio ambiente também sai ganhando. O sistema é eletrônico por isso tem a menor emissão de papel fazendo com que gere menor impacto ambiental.

Acesse e acompanhe as Contas Públicas

Foi criado em Curitiba o portal da transparência O Curitiba Aberta. Você poderá acompanhar a fiscalização e a aplicação dos recursos públicos no Município. Assim você terá informações sobre arrecadação das receitas e onde a Prefeitura está investindo esses recursos.
O Portal foi aberto para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando a transparência das contas públicas. Também estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possivel obter dados sobre:

- Orçamento
- Receita
- Despesas
- Balanços
- Prestação de Contas da LRF
- Contratos de Gestão
- Compras
- Educação Fiscal
- Legislação e Funcionários

Utilização dos créditos da boa nota fiscal

Com a Boa Nota Fiscal você acumula créditos, veja a seguir como utilizá-los:

- O valor máximo a ser abatido do IPTU será lançado no exercício corrente, no momento da indicação do imovél.
- Os créditos que não forem utilizados poderão ser acumulados para o abatimento do IPTU dos exercícios futuros (2 anos).
- Os créditos se efetivaram após o recolhimento total do ISS, caso o consumidor esteja cadastrado na NFS-e.

Todos os consumidores dos serviços das empresas eminentes de NFS-e, proveniente de parcela do ISS, terão direito aos créditos para o abatimento do IPTU.

Redução na produção alimentar

Produtores de hortifrutigranjeiros e pecuaristas podem ter desconto no IPTU. Se a área for no mínimo de 10.000 m² no caso de produtores de hortifrutigranjeiros o desconto poderá ser de 40% a 80%. No caso de pecuaristas a redução do imposto pode ser de 30% a 60%. O pedido deve ser feito a Secretaria Municipal de Finanças.

Benefícios aos Curitibanos

A Boa Nota Fiscal é simples por que ela é eletrônica. É um programa que ajudará a beneficiar ainda mais os curitibanos. Veja o porque:
 
- na faculdade, pedindo a Boa Nota Fiscal você terá desconto no IPTU.
- recolhimento do ISS permitirá mais obras e melhorias na cidade.
- acumulando créditos na BNF em vários serviços você terá desconto no próximo IPTU.

SOS Rio: prioridade na doação de água mineral

A prioridade da campanha da Prefeitura de Curitiba para os desabrigados da chuva no Rio de Janeiro é de arrecadar água mineral, material de higiene, cobertores e colchonetes.

As doações podem ser feitas nos dias úteis na sede central da Prefeitura na Av. Cândido de Abreu, 817, nas Ruas da Cidadania e na FAS. Durante o final de semana as doações devem ser entregues na sede da FAS na Rua Eduardo Sprada, 4.520.

Lotes de grandes donativos podem ser informados pelo 156.

Preservação de área verde dá desconto no IPTU

A partir de segunda-feira, dia 10, serão entregues os 544 mil carnês para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de Curitiba. Destes 544 mil imóveis, aproximadamente 107 mil terão algum tipo de desconto ou isenção total. No próprio carnê que o contribuinte receber virá a informação de quanto é o desconto e o motivo da redução. 

Uma das formas de desconto é em razão do programa Boa Nota Fiscal. Ao pedir a nota fiscal do Imposto Sobre Serviços (ISS) o contribuinte acumula créditos que podem gerar até 30% de desconto no valor do IPTU. Ao todo, 1.207 imóveis serão beneficiados em razão dos créditos do Boa Nota Fiscal. Destes, 975 são de pessoas físicas e os outros 232 de empresas.

A pessoa que possuir área verde no imóvel também recebe desconto no IPTU. Para isso, o imóvel precisa ter sido analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. "O desconto pode ser de 10%, no caso de uma araucária adulta, mas pode chegar a até 100% se for um grande bosque preservado", explicou Altevir Bello dos Santos, diretor do departamento de rendas imobiliárias. 

No caso de araucárias o limite de desconto é 50%, cinco árvores. Mesmo que o imóvel tenha mais araucárias somente cinco serão computadas para o desconto. No total, 16.913 imóveis vão receber algum tipo de abatimento no IPTU por causa de áreas verdes.

Aposentados e ex-combatentes
Aposentados com idades acima de 65 anos, que ganham até três salários mínimos e que possuam apenas um imóvel, a residência, também recebem desconto. É abatido o total de R$ 33.100 do valor do imóvel para o cálculo do IPTU.

Ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial têm isenção total do IPTU no imóvel onde residem. Hoje são 98 contribuintes nesta situação. Donos de imóveis no setor histórico ganham descontos, dependendo do grau de conservação. O abatimento pode chegar a até 100%. 

Os contribuintes que moram em casas de até 70 metros quadrados, com padrão de construção simples e valor final abaixo de R$ 33.100 têm isenção total do IPTU. "A Prefeitura não envia os carnês para essas pessoas, apenas uma carta informando que não precisam pagar o imposto", explicou Altevir Santos. Atualmente são 77.600 imóveis nesta situação.

Terrenos vagos
Imóveis em construção têm redução de alíquota de IPTU por um período de até 2 anos. "É um incentivo para que os contribuintes construam no terreno e não o deixem vago", definiu Altevir Santos. 


Fonte: PMC

Pagamento do IPTU à vista tem desconto de 6%

Carnês do IPTU começam a ser entregues na próxima semana

No início da próxima semana os carnês de pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) de Curitiba começarão a ser entregues aos moradores. O contribuinte que pagar a vista até o dia 15 de fevereiro terá um desconto de 6%.

De acordo com o diretor do departamento de rendas imobiliárias, Altevir Bello dos Santos, até o dia 31 deste mês todos os carnês deverão ser entregues. 

O pagamento do IPTU também poderá ser parcelado em 10 vezes, de fevereiro a novembro. O reajuste do valor do IPTU é de 5,63%, que foi a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos 12 meses. 

A partir da próxima segunda-feira (10) a versão online do carnê estará disponível pelo portal da Prefeitura, por meio de um link do IPTU. Pelo link também poderá ser emitida a segunda via do carnê. Nas Ruas da Cidadania e no prédio central da Prefeitura o contribuinte também poderá retirar a segunda via do documento.

O decreto com os valores sobre o imposto está disponível no portal da Prefeitura na internet e pode ser consultado aqui.


Quem acumulou créditos da Boa Nota Fiscal já receberá o carnê com desconto.


Fonte: PMC