Quem está proibido de emitir a Boa Nota Fiscal ou NFS-e?

Ficam proibidos de emitir a Boa Nota Fiscal ou NFS-e:

• os profissionais autônomos;
• as sociedades de profissionais definidos no artigo 10 da Lei Complementar 40/01;
• os concessionários de serviços públicos de telefonia, energia elétrica, água e esgoto;
• as empresas de transporte coletivo de passageiros, referente aos serviços cujo ISS é retido pela URBS – Urbanização de Curitiba S/A;
• os estabelecimentos bancários oficiais e privados; as caixas econômicas;
• as cooperativas de crédito;
• as distribuidoras de valores e títulos mobiliários e as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal.