Habitação

Loteamento em regularização terão perdão de IPTU

O Prefeito Luciano Ducci assina no próximo dia 19, às 10h, a lei que anistia do pagamento do IPTU loteamento em processo de regularização e ocupados por familia de baixa renda. A medida proposta pelo Executivo, põe um fim num dos principais entraves para a regularização de loteamentos clandestinos na cidade. A Câmara Municipal aprovou, no último dia 30 de agosto, o projeto de lei complementar pela anistia de débitos tributários de imóveis que não tiveram projeto de parcelamento pela Prefeitura, que entra em vigor com a assinatura do prefeito e a publicação no Diário Oficial do Municipio. "Vamos corrigir uma injustiça, pois os moradores de loteamentos clandestinos pagaram pelo lote e não tem documento de propriedade. Com está lei, facilitaremos o processo de legalização dos lotes", explica o prefeito Luciano Ducci.
Loteamentos clandestinos diferem das ocupações irregulares, que geralmente se formam de maneira espontânea, com distribuição desordenada das famílias no espaço urbano. Já os clandestinos tem normalmente uma certa organização, porque são áreas que foram loteadas por seus proprietários ou terceiros à margem da legislação que rege o parcelamento do solo.
“Os loteamentos devem seguir um conjunto de leis - federal, estadual e municipal - para obter aprovação dos organismos oficiais e serem registrados em cartório. Quando eles não cumprem estes requisitos, são considerados clandestinos, mas, mesmo assim, muitas vezes os lotes são vendidos e as famílias que compram as unidades são prejudicadas porque não podem ter escritura dos imóveis”, diz o secretário municipal de habitação, Osmar Bertoldi.
O processo de regularização dos loteamentos clandestinos tem uma tramitação diferenciada em relação às ocupações irregulares. A falta de pagamento de tributos municipais - principalmente do IPTU - é um obstáculo à legalização, pois, quando se trata de empreendimento vendido para famílias de baixa renda, dificilmente esta dívida pode ser assumida pelos moradores.
Com a lei complementar aprovada pela Câmara Municipal, haverá perdão da dívida nas áreas que têm projetos de regularização fundiária em andamento. Um anexo que integra a lei contém a relação dos loteamentos clandestinos que podem ser beneficiados com a remissão.
Fazem parte da lista, as áreas que foram identificadas como clandestinas no último levantamento feito pelo Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba), em 2005. Segundo este estudo, há em Curitiba, 83 loteamentos clandestinos, com 5,3 mil famílias.